RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 695, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o número de mandatos que serão objeto do pleito proporcional de 2008 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com vistas à preservação da escolha e registro de candidatos;

CONSIDERANDO os parâmetros de fixação do número de vereadores estabelecidos pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, constantes da Resolução n.º 21.702, de 12 de abril de 2004;

CONSIDERANDO a orientação emanada da Corte Suprema, que quando do julgamento do RE n.º 197.917/SP (Rel. Min. Maurício Corrêa), revelou a interpretação do artigo 29, inciso IV, da Constituição da República; e

CONSIDERANDO a estimativa populacional dos municípios deste Estado divulgada em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

R E S O L VE:

Art. 1º. A fixação do número de vereadores a eleger nas eleições municipais de 2008 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro observará os parâmetros estabelecidos na Resolução TSE n.º 21.702 , de 12 de abril de 2004.

Art. 2o. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1o e, no caso de omissão ou desconformidade, determinará o número de cadeiras a serem preenchidas nas Câmaras de Vereadores, de acordo com os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme a tabela anexa.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008.

Des. MOTTA MORAES
Vice-Presidente

Des. Federal MARIA HELENA CISNE
Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA
Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR
Juiz PAULO TROCCOLI NETO

Resolução nº 695 /08 - TRE/RJ

ANEXO