RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 663, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 22.250/2006-TSE;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar e disciplinar o processamento das prestações de contas;

RESOLVE:

Art. 1º - Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Secretaria Judiciária poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro informações adicionais, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas detectadas.

Art. 2º - Sempre que o cumprimento de diligências implicar alteração das peças, será obrigatória a apresentação da prestação de contas retificadora, impressa e em novo disquete gerado pelo SPECx (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – módulo externo).

Art. 3º - As diligências mencionadas no artigo 1º desta resolução devem ser cumpridas no prazo de setenta e duas horas, a contar da intimação.

Parágrafo único – Os prazos para o cumprimento das diligências não se interromperão aos sábados, domingos e feriados, até a diplomação dos eleitos, período em que o Protocolo Geral da Secretaria deste Tribunal, permanecerá aberto diariamente, das 11:00 às 19:00 horas.

Art. 4º - As pautas de julgamento serão afixadas no mural da Secretaria Judiciária.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de 13 novembro de 2006.

Desembargador ROBERTO WIDER
Presidente