RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 644, DE 10 DE ABRIL DE 2006

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504/97 estabelece as regras pertinentes à propaganda eleitoral e ao exercício do poder de polícia a ela inerente;

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para designação de juízes que exercerão o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas eleições 2006, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 63 da Resolução nº 22.158/06;

R E S O L V E :

Art. 1º. A fiscalização da propaganda eleitoral e o exercício do poder de polícia a ela inerente, relativamente às eleições de 2006, serão exercidos pelo juiz eleitoral do respectivo município e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, pelos juízes eleitorais abaixo relacionados:

Art. 2º. Fica delegado ao Presidente deste Tribunal poderes para, nos casos de eventuais impedimentos e afastamentos, designar juízes eleitorais em substituição aos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006.

Des. Marlan de Moraes Marinho
Presidente