RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 507, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista nos artigos 96, I, a, da Constituição Federale 30, I, do Código Eleitoral e,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais célebre o procedimento de aprovação e publicação de suas Resoluções e Atos Normativos,

CONSIDERANDO, mais, a omissão em seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 19, do Regimento Interno do tribunal regional Eleitoral do estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação:

“Art. 19º – Compete ao Presidente do Tribunal:
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XLVI – expedir e assinar as Relações e demais Atos Normativos, desde que aprovados pelo Tribunal pleno em mencionado, em seu texto, a data da respectiva Sessão onde ocorreu tal aprovação, fazendo-a publicar, de imediato, na Imprensa Oficial.”

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente