RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 504, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Lei 9.096/95 estabelece regras para a propaganda político-partidária gratuita mediante transmissão por rádio e televisão;

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar a transmissão de inserções estaduais a serem veiculadas no intervalo da programação normal das emissoras;

CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único, da Resolução 20.037/97-TSE, autoriza que os Tribunais Regionais Eleitorais estabeleçam procedimentos complementares à regulamentação da veiculação de inserções em âmbito estadual;

RESOLVE:

Art. 1º – Os partidos deverão indicar datas sucessivas, nos dias da semana reservados para a transmissão de inserções estaduais, preenchendo o tempo diário disponível.

Art. 2º – As datas das inserções de um partido serão as mesmas para todas as emissoras de rádio e televisão indicadas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente