RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 499, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997estabelece regras básicas sobre propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei supra referida estabelece que compete aos Tribunais Regionais Eleitorais designar Juízes para decidir sobre questões inerentes à propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a supervisão da fiscalização sobre a propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade da Justiça Eleitoral ter controle sobre propaganda eleitoral porventura divulgada antes de 05 de julho do ano da eleição;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de uma fiscalização ininterrupta e rigorosa para coibir abusos que atentam contra o Estado Democrático;

RESOLVE:

Art. 1º – ATRIBUIR ao Corregedor Eleitoral a Supervisão de Fiscalização Eleitoral.

Art. 2º - Designar, sem prejuízo da concomitante atribuição exercida pelos Juízes Presidentes de Zonas Eleitorais nas respectivas jurisdições, os Juízes abaixo relacionados, que exercerão o poder de polícia sobre a Propaganda Eleitoral nos seguintes Municípios com mais de uma Zona Eleitoral:

Angra dos Reis – 116ª ZE – Dr. Paulo Roberto Corrêa;

Barra Mansa – 91ª ZE – Dr. Paulo José Bastos Cosenza;

Belford Roxo – 153ª ZE – Dr. Antônio Carlos Arrábida Paes;

Magé – 148ª ZE – Dr. Luiz Umpierre de Mello Serra;

Campos dos Goytacazes – 129ª ZE – Dr. Geraldo da Silva Batista Júnior;

Duque de Caxias – 194ª ZE – Dr. Juarez Fernandes Folhes;

Itaboraí – 104ª ZE – Dr. Almir Carvalho;

Itaboraí (Tanguá) – 151ª ZE – Dr. Mauro Luiz Barbosa Prevot;

Nilópolis – 221ª ZE – Dra. Adalgisa Baldotto Emery;

Niterói – 144ª ZE – Dr. Alexandre Eduardo Scisinio;

Nova Friburgo – 81ª ZE – Dra. Lísia Carla Vieira Rodrigues;

Nova Iguaçu – 27ª ZE – Dra. Clara Maria Martins Jaguaribe;

Petrópolis – 29ª ZE – Dr. João Batista de Oliveira Lacerda;

Resende – 31ª ZE – Dr. Fernando Antônio de Souza e Silva;

São Gonçalo – 137ª ZE – Dr. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira;

São João de Meriti – 89ª ZE – Dra. Adriana Lopes Moutinho;

Teresópolis – 38ª ZE – Dr. Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes;

Três Rios e Areal – 174ª ZE – Dr. Geraldo Carnevale Ney da Silva;

Volta Redonda – 90ª ZE – Dr. Francisco das Chagas Ferreira Chaves;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 02 de setembro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente