RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 441, DE 05 DE JUNHO DE 1996.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O ART. 30, I DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido o regimento Interno deste Tribunal, Resolução nº 10, de 31 de maio de 1976 do Título VI, passando as condições do atual Título V a integrarem o Titulo VI, procedendo-se à remuneração dos dispositivos.

Art. 2º - O Título V, que disporá de capítulo único, passa a vigora com os seguintes dispositivos e respectivas redações:

Título V

Capítulo Único

Da Multa Administrativa Eleitoral

Artigo 118 – a cobrança judicial de dívida ativa da União Federal, decorrente de multa eleitoral administrativa, será inscrita em livro próprio no cartório eleitoral, onde a mesma teve origem.

Artigo 119 – Se o devedor não satisfazer o pagamento, no prazo de 30 dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal.

Artigo 120 – O procedimento relativo à inscrição da dívida deverá obedecer a Regulamento editado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Artigo 121 – As normas processuais, previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civile na Lei nº 6830 de 22/9/80, deverão, no que couber, ser observadas.

Artigo 122 – na Comarca, onde houver mais de uma zona eleitoral, as execuções fundadas em multas administrativas eleitorais serão distribuídas mediante sorteio, através de Juiz Distribuidor.

Artigo 123 – Sempre que necessário, poderá o Juiz nomear ad hoc pessoa idônea para a prática de atos processuais.

Artigo 124 – O recolhimento de custas deverá obedecer ao que dispõem o Código de Processo Civil e o Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aberta conta especial para tanto, bem como para os depósitos judiciais.

Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos XLIV e XLV ao art. 19 deste Regimento Interno e a letra d ao inciso XXVII do art. 18 do mesmo Regimento com as seguintes redações:

Artigo 18 – Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

_______________________________________________________________

XXVII – julgar os recursos interpostos:

d) – das decisões dos Juízes Eleitorais proferidas em processos judiciais referentes à cobrança de multa administrativa eleitoral.

Artigo 19 – compete ao Presidente do Tribunal:

XLIV – designar, onde houver mais de uma zona eleitoral, o Juiz Distribuidor das execuções fiscais fundadas em multas administrativas eleitorais;

XLV – expedir normas regulamentares relativas ao procedimento de inscrição da dívida ativa da União Federal e pertinentes às multas administrativas eleitorais.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Sala das Sessões, 05 de junho de 1996.

Des. ANTONIO CARLOS AMORIM
Presidente

Des. ENÉAS MACHADO COTTA
Vice-Presidente

Juiz PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA

Juiz JOSÉ ANTÔNIO VELASCO FICHTNER

Juiz VALMIR PEÇANHA

Juiz JOÃO MESTIERI

Juiz BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

ALCIDES MARTINS
Procurador Regional Eleitoral Substituto