Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 435, DE 15 DE ABRIL DE 1996.

Autoriza o Presidente deste Tribunal a solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional criando 63 cargos de Chefe de Cartório Eleitoral, devido à criação de 63 novas Zonas Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES E,

CONSIDERANDO a criação de 63 (sessenta e três) novas Zonas Eleitorais na Capital deste Estado, já homologadas pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar o Presidente deste tribunal a solicitar ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, criando 63 (sessenta e três) cargos TRE-DAS-102.4 de Chefe de Cartório da Capital.

Artigo 2º - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de abril de 1996.

Des. ANTONIO CARLOS AMORIM

Presidente

Des. ENÉAS MACHADO COTTA

Vice-Presidente

Juiz PAULO CÉSAR SALOMÃO

Corregedor Regional Eleitoral

Juiz PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA

Juiz PAULO FREITAS BARATA

Juiz JOSÉ ANTÔNIO VELASCO FICHTNER

Juiz JOÃO MESTIERI

ALCIDES MARTINS

Procurador Regional Eleitoral Substituto

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22/04/96)

Este texto não substitui o publicado no DOE-RJ, de 22/04/1996.

FICHA NORMATIVA

Ementa: Autoriza o Presidente deste Tribunal a solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional criando 63 cargos de Chefe de Cartório Eleitoral, devido à criação de 63 novas Zonas Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação. 

Presidente do TRE-RJ: Desembargador ANTONIO CARLOS AMORIM

Data de publicação: DOE-RJ, de 22/04/1996.

Alteração: Não consta alteração.