RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 242, DE 06 DE JULHO DE 1992.

0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 8214 de 24 de julho de 1991, as eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereador deverão ser realizadas em 03 de outubro do corrente ano.

CONSIDERANDO que, na eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso II, combinado com o artigo 77, 2Q, da Constituição Federal( Código Eleitoral, art.83), se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos, far-se-á nova eleição em 15 de novembro ( Lei nº 8214, art.2º, parágrafo 1º), concorrendo os dois candidatos mais votados.

CONSIDERANDO que a referida Lei 8214/91já fixou, em face da hipótese prevista no item anterior, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, em dois turnos, nos dias 03 de outubro e 15 de novembro do corrente ano.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 caput da Lei 8214, nas Capitais e Municípios com mais de cem mil eleitores, as mesas receptoras serão também mesas apuradoras ( Lei nº 8214/91, art. 23, caput).

CONSIDERANDO que, compete ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 30, inciso V, do Código Eleitoral, constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede Jurisdição.

CONSIDERANDO que, na conformidade do artigo 37do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que no sejam Juízes Eleitorais.

CONSIDERANDO que, para celeridade dos trabalhos, deverá ser utilizado o processamento eletrônico de dados, na contagem dos votos das aludidas eleições.

CONSIDERANDO a conveniência de ser mantida a numeração sequencial das Juntas Eleitorais das eleições realizadas em 1990, neste Estado, para a sua permanente identificação.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ficam constituídas, para fins de apuração das eleições a serem realizadas em 03 de outubro de 1992, as seguintes Juntas Eleitorais:

RESOLUÇÃO Nº 242/92.

Artigo 2º - Se ocorrer a hipótese prevista no artigo art.29, Il combinado com o artigo 77, § 3º , constituição Federal, com a realização de nova eleição, nela funcionarão, para apuração dos seus resultados, as Juntas Eleitorais constituídas na forma do artigo 19 desta Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala de Sessões, 06 de julho de 1992.

DESEMBARGADOR DÉCIO ITABAIANA GOMES DA SILVA

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL

VICE-PRESIDENTE

JUÍZA VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

JUIZ SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

JUIZ NEY MAGNO VALADARES

JUIZ IVAN NUNES FERREIRA

DR. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL