RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 240, DE 15 DE JUNHO DE 1992.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a criação dos Municípios de RIO DAS OSTRAS, APERIBÉ e AREAL, pelas leis 1984,1985 e 1986 em 10 de abril do corrente ano, desmembrados de Casemiro de Abreu, Sto. Antônio de Pádua e Três Rios, respectivamente;

CONSIDERANDO a competência aos Juízes Eleitorais de disciplinar a propaganda e ordenar o registro e cassação de registro dos candidatos aos cargos eletivos Municipais;

CONSIDERANDO que os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador deverão obter registro junto ao Juízo da respectiva Zona Eleitoral.

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução 235/92 não mencionou a jurisdição dos Juízos dos Municípios recém criados;

RESOLVE:

Art. 1º - Nos Municípios onde não existe Zona Eleitoral (Distritos Emancipados) os atos das convenções municipais, registro e cassação de candidatos, registros de comitês, fiscalização de propaganda e diplomação dos eleitos para os cargos municipais, ficam sob a jurisdição dos Juízos das Zonas dos Municípios dos quais foram desmembrados. 

Art. 2º - Os Juízes Eleitorais farão as necessárias comunicações aos Diretórios dos Partidos Políticos.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1992.

DESEMBARGADOR DÉCIO ITABAIANA GOMES DA SILVA

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL

VICE-PRESIDENTE

JUÍZA VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

JUIZ LUIZ ZVEITER

JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

JUIZ SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

JUIZ NEY MAGNO VALADARES

DR. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL