RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 233, DE 11 DE MARÇO DE 1992.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a indicação, posse, exercício e atribuições dos Escrivães Eleitorais;

CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução do TSE nº 13.575 de 05/03/87 e o art. 1º da Resolução do TRE nº 116 de 18/03/87 que criaram a função gratificada de Chefe de Cartório de zonas eleitorais do interior com mais de 20.000 eleitores, foram omissos quanto às demais;

RESOLVE:

Art. 1º - Em conformidade com o art. 33 do Código Eleitoral e seus §§, o Escrivão Eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela Lei de Organização Judiciária, salvo impedimento legal ou impossibilidade manifesta reconhecida pelo Tribunal, que será o competente para homologar a substituição.

Parágrafo único - O Juiz eleitoral comunicará ao Presidente do Tribunal a data do início e do término do exercício do Escrivão e do substituto.

Art. 2º - O Juiz indicará ao Tribunal a serventia a que competirá o exercício da função eleitoral, no biênio seguinte, devendo a indicação recair em serventuário legalmente desimpedido, permitindo-se recondução. 

Art. 3º - As Zonas Eleitorais do interior com menos  de 20.000 eleitores terão, obrigatoriamente, a Chefia do Cartório da Zona exercida pelo Escrivão Eleitoral. 

Art. 4º - As atribuições dos Escrivães serão definidas em Provimento a ser baixado pela Corregedoria deste Tribunal. 

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 11 de março de 1992. 

Des. Décio Itabaiana Gomes da Silva

Presidente

Des. Nelson Pecegueiro do Amaral

Vice-Presidente

Juíza Valéria Garcia da Silva Maron

Corregedora Regional Eleitoral

Juiz Luiz Zveiter

Juiz Fernando Setembrino Marquez de Almeida

Juiz Silvio Teixeira Moreira

Juiz Ney Magno Valadares

Mario Pimentel Albuquerque 

Procurador Regional Eleitoral