RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 223, DE 17 DE JUNHO DE 1991

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que este Tribunal pela sua Resolução nº 217/91, marcou o dia 30.6.91, para a realização de consulta plebiscitária da área territorial dos Distritos de IMBARIÊ e XERÉM, do Município de DUQUE DE CAXIAS, para a criação do Município de IMBARIÊ.

CONSIDERANDO que tem Jurisdição sobre os atos destinados à realização do plebiscito o Juízo da 79a Zona Eleitoral- Duque de Caxias.

CONSIDERANDO que o cargo de Juiz da 79a Zona Eleitoral - Duque de Caxias - está vago em virtude da remoção do seu titular Juiz RUBENS MEDEIROS para a comarca de Niterói.

CONSIDERANDO a proximidade da data da realização da consulta plebiscitária.

RESOLVE

Art. 1º - Fica designado o Juiz de Direito SERGIO DE SAETA MORAES para ter Jurisdição sobre os atos destinados à realização da consulta plebiscitária da área territorial dos Distritos de IMBARIÊ E XERÉM, do Município de DUQUE DE CAXIAS, para a criação do Município de IMBARIÊ, marcada para o dia 30.6.91.

Art.2º- O Juiz ora designado assumirá o cargo de Juiz da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias - até o término dos trabalhos relativos à realização de plebiscito e sua apuração.

Sala de Sessões, I7 de junho de 1991.

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DESEMBARGADOR EUGENIO DE VASCONCELOS SIGAUD
PRESIDENTE

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DESEMBARGADOR DÉCIO ITABAIANA GOMES DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

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 JUÍZA VALERIA GARCIA DA SILVA MARON
CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

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JUIZ LUIZ ZVEITER

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JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

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JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

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JUIZ SILVÍO TEIXEIRA MOREIRA

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MARIO PÍMENTEL ALBUQUERQUE
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL