RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 97, DE 19 DE MARÇO DE 1986.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, dispõe sobre a implantação de processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado;

Considerando que a Resolução nº 12.547, de 28 de fevereiro de 1986, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, fixou, em seu art. 7, a revisão do eleitorado de todas as Circunscrições e Zonas Eleitorais no período de 15 de abril a 30 de maio de 1986;

Considerando as inúmeras providências que serão cometidas aos Juízes Eleitorais e o volume de requerimentos que serão levados a seu despacho;

RESOLVE

Artigo Primeiro - Para auxiliar os trabalhos de implantação do sistema de processamento de dados, revisão do eleitorado e alistamento eleitoral, poderão ser designados Juízes Auxiliares os Juízes de Direito que integram a magistratura estadual.

Artigo Segundo - Os Juízes Auxiliares serão designados pelo Tribunal e indicados pelos Juízes Eleitorais.

Artigo Terceiro - Os Juízes Auxiliares funcionarão no período de 19 de abril a 30 de novembro do corrente ano.

Sala de Sessões, 19 de março de 1986

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DESEMBARGADOR FONSECA PASSOS

PRESIDENTE em exercício

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DESEMBARGADOR POLINÍCIO BUARQUE DE AMORIM

VICE-PRESIDENTE em exercício

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DR. HUMBERTO DECNOP BATISTA

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DR. WILSON MARQUES

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DR. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA

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DR. IVAN PAIXÃO FRANÇA

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DR. SERGIO BERMUDES

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DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

Procurador Regional Eleitoral