RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 35, DE 17 DE MAIO DE 1978.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO inexistir critério legal para comprovação de residência de eleitores, ficando pois a prova subordinada a livre apreciação do Juiz Eleitoral;

CONSIDERANDO, no entanto, convir estabelecer critérios normativos de forma a uniformizar o serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que as Zonas Eleitorais adotam critérios diversos;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral do antigo Estado da Guanabara, após ouvir Comissão que assessorava a Corregedoria, resolveu baixar a Resolução nº 1/74 visando
a uniformização de critérios;

CONSIDERANDO se impor revigorar a referida Resolução de forma a que os princípios ali mostrados sejam observados em todo o Estado;

RESOLVE:

1º - As Zonas Eleitorais, quando da necessidade de comprovação do eleitor de sua residência, devem aceitar, salvo motivo legal ou justificável, os seguintes meios de prova:

a) atestado policial;

b) declaração protestada por qualquer órgão ou entidade pública ou particular, referente aos seus funcionários, empregados ou associados;

c) contas de luz, gás, telefone, guia de impostos, taxas rodoviárias, contrato de locação;

d) declaração dos síndicos de edifício e empregadores (pessoas físicas) desde que mencionem o respectivo título eleitoral (zona-seção-número).

2º - A indicação dos meios de prova fixados no artigo 1º é meramente enunciativa e não afasta outros que, a critério do Juiz Eleitoral, atinjam os objetivos da Lei.

Sala de Sessões, 17 de maio de 1978

MOACYR REBELLO HORTA - Presidente

AMARO MARTINS DE ALMEIDA - Vice-Presidente

J. J. FONSECA PASSOS - Juiz

YOUSSIF SALIM SAKER - Juiz

ELMAR CAMPOS - Juiz

Ciente: CARLOS WALDEMAR ACCIOLI ROLLEMBERG - Procurador Regional Eleitoral