O Desembargador Eleitoral FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e 

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 2026.0.000020731-0, 

RESOLVE:

Art. 1º O Provimento VPCRE TRE-RJ nº 07/2026 passa a vigorar com as seguintes alterações, mantidos os demais termos:

"Art. 2º Cada Cartório Eleitoral receberá uma franquia de envios individualizada, dividida entre as seguintes etapas procedimentais:

I - Fase de pré-convocação; e

II - Fase de convocação de mesários(as) e demais colaboradores.

§ 1º A franquia destinada à fase de convocação de que trata o inciso II abrange as mensagens de convocação, as reiterações e as demais comunicações direcionadas aos convocados.

§ 2º Compete ao Chefe de Cartório, ou ao seu substituto legal, a gestão do uso das franquias disponibilizadas, de modo a assegurar que o quantitativo alocado supra as demandas de comunicação do respectivo processo de convocação.

§ 3º Iniciadas as atividades da fase de convocação com a publicação do edital de nomeação, o saldo remanescente da franquia da fase de pré-convocação será transferido automaticamente para a franquia de convocação."

Art. 2º Aterar o Anexo I do Provimento VPCRE TRE-RJ nº 07/2026, o qual passará a vigorar conforme o Anexo I deste Provimento.

Art. 3º O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Anexo I - QUANTIDADE DE MENSAGENS POR CARTÓRIO ELEITORAL - Provimento VPCRE nº 08.pdf