O Desembargador Eleitoral FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Ato Conjunto PR/VPCRE Nº 03/2026, que regulamenta a utilização do Sistema de Convocação Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a autorização expressa contida no art. 24, § 4º, do aludido Ato Conjunto, que confere competência a esta Corregedoria para a estabelecer os limites operacionais de cada Cartório Eleitoral para envio de mensagens instantâneas por meio do Sistema de Convocação Eletrônica do TRE/RJ;

CONSIDERANDO os limites fixados no Contrato TRE-RJ nº 64/2025 para disparo de mensagens via Omnicenter, tornando indispensável a distribuição proporcional das cotas entre os Cartórios Eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os custos operacionais de disparos automatizados de mensagens, pautando a gestão pública pelos princípios da eficiência e da economicidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fixa, na forma do Anexo I deste Provimento, o limite máximo de mensagens instantâneas que poderão ser enviadas pelos Cartórios Eleitorais diretamente ao aplicativo WhatsApp dos eleitores convocados, mediante a utilização do Sistema de Convocação Eletrônica do TRE-RJ.

Art. 2º Cada Cartório Eleitoral receberá uma franquia de envios individualizada, dividida entre as seguintes etapas procedimentais:

Art. 2º Cada Cartório Eleitoral receberá uma franquia de envios individualizada, dividida entre as seguintes etapas procedimentais: (Redação dada pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

I - Fase de pré-convocação; e

I - Fase de pré-convocação; e (Redação dada pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

II - Fase de convocação de mesários(as) e demais colaboradores.

II - Fase de convocação de mesários(as) e demais colaboradores. (Redação dada pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

§ 1º A franquia destinada à fase de convocação de que trata o inciso II abrange as mensagens de convocação, as reiterações e as demais comunicações direcionadas aos convocados. (Incluído pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

§ 2º Compete ao Chefe de Cartório, ou ao seu substituto legal, a gestão do uso das franquias disponibilizadas, de modo a assegurar que o quantitativo alocado supra as demandas de comunicação do respectivo processo de convocação. (Incluído pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

§ 3º Iniciadas as atividades da fase de convocação com a publicação do edital de nomeação, o saldo remanescente da franquia da fase de pré-convocação será transferido automaticamente para a franquia de convocação. (Incluído pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 08/2026)

Art. 3º Os quantitativos estipulados no Anexo I constituem limites máximos operacionais por serventia, devendo a ferramenta de disparo ser utilizada de forma criteriosa e restrita ao número de eleitores necessário à regularidade dos serviços.

Parágrafo único. O Sistema de Convocação Eletrônica (Convoca-E) está parametrizado para bloquear, de forma automática, a emissão de novos disparos caso a unidade cartorária atinja ou ultrapasse o limite da franquia estabelecida.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Anexo I

ANEXO I - QUANTIDADE DE MENSAGENS POR CARTÓRIO ELEITORAL