O Desembargador Eleitoral Marco José Mattos Couto, Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a previsão de execução do título judicial mediante o procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos dos processos de Prestação de Contas Anual dos partidos políticos, nos termos do art. 63 da Resolução TSE nº 23.432 de 2014;

CONSIDERANDO que a necessidade de requerer o bloqueio de valores ou informações sobre o relacionamento mantido entre uma instituição financeira e um dos seus correntistas ou clientes pode surgir em processos que tramitem em qualquer Juízo Eleitoral;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação CNJ nº 51/2015, orienta a todos os magistrados que utilizem exclusivamente o sistema Bacenjud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar os artigos 2º e 3º do Provimento CRE 002/2011, que passam a vigorar com os seguintes termos:

"Art. 2º. Ao Juiz Eleitoral é permitida a realização de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS para identificação das instituições financeiras com as quais as partes e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento."

"Art. 3º. O Juiz Eleitoral poderá, por intermédio do Sistema BACEN JUD 2.0, encaminhar às instituições financeiras as ordens judiciais descritas no inciso II do artigo 1º deste Provimento, além de outras ordens, nos termos do Regulamento BACEN JUD 2.0."

Artigo 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2015.

MARCO JOSÉ MATTOS COUTO

Corregedor Regional Eleitoral