PROVIMENTO CRE TRE-RJ Nº 09, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Regulamenta os procedimentos dos serviços ordinários de atendimento, mediante a incorporação de dados biométricos do eleitor, nos municípios que especifica, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O Desembargador Eleitoral Fábio Uchôa Montenegro, Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a viabilidade da introdução da sistemática de biometria nos serviços ordinários de alistamento eleitoral, independentemente de revisão de eleitorado, nos termos do Artigo 19º da Resolução TSE nº 23.335, de 22 de fevereiro de 2011 com as alterações introduzidas pela Resolução TSE nº 23.409, de 1º de abril de 2014;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria a supervisão e orientação dos serviços relacionados ao cadastro eleitoral;

RESOLVE:

Artigo 1º. O atendimento ordinário com identificação biométrica obedecerá às instruções contidas na Resolução-TSE n° 21.538/03 e na Resolução-TSE n° 23.335/11, além das estabelecidas neste provimento.

Artigo 2º. Os cartórios eleitorais 14, 207 e 208, todos do município do Rio de Janeiro, bem como o cartório eleitoral 39 do município de Trajano de Morais iniciarão o atendimento biométrico nos serviços ordinários de atendimento ao eleitor na data de publicação deste provimento.

§1º. Os cartórios mencionados no caput deverão utilizar a coleta biométrica no atendimento de todos os eleitores, cujas operações envolvam Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE.

§2º. Iniciado o atendimento biométrico nos serviços ordinários exigir-se-á comprovação documental do domicílio do requerente, nos termos do art. 65, da Resolução-TSE n° 21.538/03.

Artigo 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015.

Fábio Uchôa Montenegro

Corregedor Regional Eleitoral em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 66, de 31/03/2015, p. 4

FICHA NORMATIVA

Ementa: Regulamenta os procedimentos dos serviços ordinários de atendimento, mediante a incorporação de dados biométricos do eleitor, nos municípios que especifica, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação.

Corregedor Regional Eleitoral em exercício: Desembargador Fábio Uchôa Montenegro

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 66, de 31/03/2015, p. 4

Alteração: Não consta alteração.

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