O Desembargador Eleitoral ABEL FERNANDES GOMES, Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a investigação preliminar, nos termos do Artigo 5º e seguintes da Resolução nº 779, de 7 de junho de 2011 com as alterações introduzidas pela Resolução nº 915, de 17 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o Artigo 23 da Resolução nº 779, de 7 de junho de 2011;

RESOLVE:

Artigo 1º. A investigação preliminar é procedimento disciplinar, de cognição sumária, que visa coletar elementos para o exercício do juízo de admissibilidade pelo Corregedor Regional Eleitoral quanto ao cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º. Na investigação preliminar deverá ser observado o sigilo necessário à elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público.

§ 2º. A investigação preliminar segue rito inquisitorial, não havendo partes interessadas e nem acusados.

§ 3º. A investigação será conduzida pelo Juiz do Cartório no âmbito das Zonas Eleitorais e, no âmbito da sede do TRE/RJ, será conduzida por servidor designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução TRE/RJ nº 779/11.

Artigo 2º. O Juiz Eleitoral, tomando ciência de fato de natureza disciplinar, comunicará o ocorrido imediatamente ao Corregedor, que verificará a necessidade de instauração de investigação preliminar.

Parágrafo único. O Juiz Eleitoral conduzirá, obrigatoriamente, a investigação preliminar instaurada pelo Corregedor, não sendo permitido sua delegação ao Chefe de Cartório, devendo apresentar, ao final, relatório pormenorizado sobre as atividades realizadas, remetendo os autos da investigação à Corregedoria.

Artigo 3°. A investigação preliminar será realizada de ofício pelo Corregedor ou com base em notícia, representação ou reclamação, via e-mail, telefone ou pessoalmente.

§ 1º. A notícia, representação ou reclamação deverá ser reduzida a termo.

§ 2º. A notícia, representação ou reclamação, cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

Artigo 4°. A investigação preliminar será autuada no Sistema de Acompanhamento de Processos – SADP como tipo "Processo Administrativo" e subtipo "Processo Administrativo", com a marcação da opção "segredo de justiça".

Artigo 5º. Na investigação preliminar os atos de instrução são de atribuição exclusiva e indelegável do condutor.

Artigo 6º. O condutor da investigação poderá constituir serviço de apoio de secretaria, nomeando, por despacho nos próprios autos da investigação, servidor para auxiliá-lo na organização do expediente, devendo este assinar termo de compromisso, obrigando-se a zelar por documentos e manter sigilo. 

§ 1º. A investigação consiste em coleta simplificada de informações dispensando, tanto quanto possível, registros formais de depoimento e declarações, reservando-se estes a situações de gravidade nas quais o
conteúdo for fundamental para constituição de futura prova.

§ 2º. O responsável pela investigação, ao fim de cada diligência, fará registro pessoal de suas verificações que serão consideradas ao final para elaboração de relatório sucinto.

Artigo 7º. O prazo referencial da investigação preliminar é de 15 (quinze) dias, podendo ser extrapolado na conveniência do esclarecimento.

§ 1º. Considera-se concluída a tarefa de investigação quando:

I - houver elementos que demonstrem que o fato não ocorreu;

II - existirem sinalizadores de ocorrência que tenham relevância jurídica ou reflexo na ordem interna, na qualidade dos serviços e nos direitos de terceiros;

§ 2º. Caberá à sindicância, se for o caso, a consolidação de provas acerca dos elementos recolhidos nesta fase preliminar de investigação.

Artigo 8º. Concluída a investigação preliminar, o condutor relatará circunstanciadamente ao Corregedor Regional Eleitoral, opinando fundamentadamente:

I – quando não houver justa causa, pelo arquivamento da investigação;

II – quando houver justa causa:

a) pelo ofertamento ou não de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

b) pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, manifestando-se inclusive, sobre a necessidade de afastamento preventivo do servidor.

Artigo 9º. Os casos omissos serão apreciados pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Artigo 10. Revoga-se o Provimento CRE nº 002/2013.

Artigo 11. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015.

ABEL FERNANDES GOMES
Corregedor Regional Eleitoral em exercício