O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados no caso de arbitramento de fiança no âmbito dos Juízos Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a inexistência de local seguro para a guarda de valores nas dependências dos cartórios eleitorais;

Considerando que as quantias referentes ao pagamento de fiança devem ser depositadas em banco oficial;

Considerando o que dispõe o artigo 364 do Código Eleitoral, e os artigos 331 e seu parágrafo único, 336,337, 340, 344, 345, 346 e 347 do Código de Processo Penal; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Arbitrada a fiança pelo Juízo Eleitoral e efetuado o seu recolhimento, o Cartório Eleitoral tomará as providências necessárias para o seu registro.

Art. 2º. O recolhimento do valor arbitrado dar-se-á por meio de depósito, em espécie, em banco oficial, mediante ordem judicial, por meio de ofício endereçado ao banco depositário subscrito pelo Juiz Eleitoral, com a juntada aos autos do respectivo comprovante, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Penal.

Art. 3º. Nas hipóteses em que não puderem ser realizados de pronto os depósitos nos bancos oficiais, o valor será entregue ao Chefe de Cartório ou a pessoa idônea indicada pela autoridade judicial, devendo o depósito ser realizado em até 3 (três) dias (Código de Processo Penal, art. 331 e seu parágrafo único).

Art. 3º Nas hipóteses em que não puderem ser realizados de pronto os depósitos nos bancos oficiais, o valor será entregue ao Chefe de Cartório ou seu substituto, devendo o depósito ser realizado no primeiro dia útil seguinte, mediante comprovação da providência em livro e nos autos próprios (Resolução CNJ nº 224/16, art. 4º). (Redação dada pelo Provimento VPCRE TRE-RJ nº 01/2017)

Art. 4º. Recolhida a fiança, o Juízo ordenará a lavratura do respectivo termo, expedirá Alvará de Soltura do preso e designará servidor para encaminhamento à autoridade policial, quando o afiançado será posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, e será orientado a comparecer ao Cartório Eleitoral, incontinenti, para prestar termo.

Art. 5º. Nos Cartórios Eleitorais haverá um "Livro de Fianças Criminais", formado por folhas soltas e constituído pelas próprias cópias dos respectivos termos, até o máximo de 200 (duzentas), numeradas e rubricadas pelo Chefe do Cartório, sendo lavrados termos de abertura e encerramento (Código de Processo Penal, art. 329, caput).

§ 1º Os termos de fiança deverão ser padronizados e lavrados em 3 (três) vias, destinando-se a primeira à formação do "Livro de Fianças Criminais", a segunda aos autos do processo e a terceira ao indiciado ou réu.

§ 2º O termo de fiança deverá ser lavrado pelo Chefe de Cartório, e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos (Código de Processo Penal, art. 329, caput).

§ 3º O réu e quem prestar a fiança serão notificados pelo Chefe de Cartório das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, o que constará dos autos (Código de Processo Penal, art. 329, parágrafo único).

Art. 6º. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público Eleitoral, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente (Código de Processo Penal, art. 333).

Art. 7º. Caso o acusado seja absolvido, declarada extinta a Ação Penal, ou a fiança seja declarada sem efeito, o valor recolhido a título de fiança ser-lhe-á devolvido, observando-se o disposto nos artigos 336, parágrafo único, e 337 do Código de Processo Penal.

§ 1º Em tais hipóteses, o valor recolhido será resgatado pelo acusado por meio de requerimento nos autos, deferido pelo Juízo Eleitoral, que expedirá o competente alvará para levantamento da quantia, juntando-se cópia aos autos.

Art. 8º No caso de sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado o valor depositado será transferido para o Fundo Nacional Penitenciário – FUNPEN, mediante alvará expedido pelo Juízo Eleitoral, com cópia anexada aos autos. 

Art. 9º. A fiscalização do recolhimento dos recursos relativos às fianças será responsabilidade dos Juízes Eleitorais.

Art. 10. Caberá à Corregedoria Regional Eleitoral expedir as instruções que se fizerem necessárias, inclusive elaborando os modelos de termos, certidões e formulários pertinentes.

Art. 11. Aplicam-se, no âmbito da jurisdição deste Tribunal, os demais dispositivos do Código de Processo Penal relativos à matéria, em especial o Título IX, que trata da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.

Art. 12. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2013.

Alexandre de Carvalho Mesquita
Corregedor Regional Eleitoral