PORTARIA PR TRE-RJ Nº 19, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão exarada nos autos do Processo SEI! 2023.0.000001797-0, a justificar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe (PJeCOR nº 000003-62.2023.2.00.0619),

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 143 da Lei 8.112/90, para apurar os fatos noticiados no processo acima citado e aqueles que lhes sejam conexos.

Art. 2º FICAM DESIGNADOS os seguintes servidores para constituírem a comissão processante do referido procedimento:

Maria Gisele Sampaio Farias (PRESIDENTE);

Paula Costa Richter (SECRETÁRIA); e

Igor Veloso Gomes dos Santos (MEMBRO).

Art. 3º A Comissão será presidida pela servidora Maria Gisele Sampaio Farias.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro