PORTARIA SEGAB2 TRE-RJ Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2019.

O Doutor PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO, Desembargador Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete, Leandro Souza dos Santos Gomes, a prática dos seguintes atos processuais de caráter meramente ordinatório:

I determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral nos processos em que atue apenas como fiscal da ordem jurídica;

II determinar a intimação das partes, quando estiver prevista em lei ou outro ato normativo;

III determinar a inclusão de processos em pauta de julgamento e em mesa;

IV outros atos sem conteúdo decisório que visem ao regular impulsionamento dos processos judiciais e administrativos que tramitem neste gabinete.

Art. 2º - Os atos praticados na forma do art. 1º deverão conter menção expressa de que sua prática se dá por delegação, com indicação desta portaria.

Art. 3º - Nos impedimentos ocasionais, afastamentos ou férias do Chefe de Gabinete, fica a delegação estendida ao seu substituto eventual.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2019.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO
Desembargador Eleitoral