PORTARIA GABDEF TRE-RJ Nº 02, DE 15 DE MAIO DE 2017.

O Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar à Oficial de Gabinete, Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi, a prática dos seguintes atos processuais de caráter meramente ordinatório:

I - determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral nos processos em que atue apenas como fiscal da ordem jurídica;

II - determinar a intimação das partes, quando estiver prevista em lei ou outro ato normativo;

III - determinar a inclusão de processos em pauta de julgamento e em mesa;

IV - outros atos sem conteúdo decisório que visem ao regular impulsionamento dos processos judiciais e administrativos que tramitam neste gabinete.

Art. 2º - Os atos praticados na forma do art. 1º deverão conter menção expressa de que sua prática ocorre por delegação, com indicação desta portaria.

Art. 3º - Nos impedimentos ocasionais, afastamentos ou férias do Oficial de Gabinete, fica a delegação estendida ao seu substituto eventual.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017.

LUIZ ANTONIO SOARES
Desembargador Eleitoral