Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Portaria SGP TRE-RJ nº 02, de 12 de julho de 2024, que regulamenta o cadastramento de servidores requisitados, removidos, sem vínculo, cedidos e em exercício provisório no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no Ofício DG GAB-DG nº 601/2026, que assentou a inexistência de óbices orçamentários à execução de despesas com auxílio-alimentação para novos beneficiários decorrentes da requisição de servidores da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a superveniente edição do Ato PR TRE-RJ nº 300/2026, que alterou o Ato GP TRE-RJ nº 290/2019 para revogar a exigência de termo de renúncia expressa ao referido benefício;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação procedimental dos cadastros realizados por meio do Sistema PRESE às novas balizas regulamentares da Presidência, com vistas a assegurar a proporcionalidade e a eficiência na prestação do serviço eleitoral; e
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 2026.0.000012956-5,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso XXI, do § 1º, do art. 2º da Portaria SGP TRE-RJ nº 02, de 12 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAYANNE FONSECA PIRANGI SOARES
Secretário(a) de Gestão de Pessoas
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 233, de 21/09/2026, p. 3
FICHA NORMATIVA
Ementa: Altera a Portaria SGP TRE-RJ nº 02, de 12 de julho de 2024, que regulamenta o cadastramento de servidores requisitados, removidos, sem vínculo, cedidos e em exercício provisório no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Secretário(a) de Gestão de Pessoas: THAYANNE FONSECA PIRANGI SOARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 233, de 21/09/2026, p. 3
Alteração: Não consta alteração.