PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 16, DE 04 DE JULHO DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as garantias fundamentais da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como no artigo 13-A do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, alterado pela Resolução TRE/RJ nº 863/14; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 155, parágrafo único, do Regulamento Interno da Secretaria (Resolução TRE/RJ nº739/10);

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular da Coordenadoria de Saúde e Integração e, em sua ausência, a seu substituto, a competência para decidir sobre:

I. os pedidos de concessão de licenças para tratamento da saúde, à gestante e por motivo de doença em pessoa da família, previstas nos artigos 81, I, 202 e 207 da Lei nº 8.112/1990; e

II. a efetivação das remoções decorrentes da homologação do resultado do concurso de remoção a pedido, nos termos da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º - Autorizar o Coordenador de Saúde e Integração a subdelegar a competência para praticar os atos previstos no art. 1º da presente Portaria.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MOTTA GERONIMI
Secretária de Gestão de Pessoas