PORTARIA DG TRE-RJ Nº 37, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023, e pelo art. 1º-A do Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, especialmente em seu art. 91;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares;

CONSIDERANDO o disposto no Ato PR TRE-RJ nº 11, de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no Ato PR TRE-RJ nº 34, de 6 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o banco de horas no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 02, de 10 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma específica, os limites de prestação de serviço extraordinário no período de fechamento do Cadastro Eleitoral, de modo compatível com a disponibilidade orçamentária e com a necessidade de preservação de recursos para as demais etapas do processo eleitoral; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000011876-8,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário referente às atividades relacionadas ao fechamento do Cadastro Eleitoral obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, ao disposto no Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022, e suas alterações e aos horários de funcionamento definidos no Ato Conjunto PR/VPCRE nº 02/2026.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se auxiliares os servidores deslocados da Sede para auxílio temporário às serventias eleitorais.

Art. 2º Fica autorizada a prestação de serviço extraordinário, no período de fechamento do Cadastro Eleitoral, nas Zonas Eleitorais e nas unidades expressamente indicadas no art. 8º desta Portaria.

§ 1º A autorização de que trata o caput observará, conforme o caso, os limites de horas, de quantitativo de servidores e de forma de retribuição estabelecidos nesta Portaria e em seus anexos.

§ 2º Para os fins desta Portaria, o serviço extraordinário será retribuído:

I - em pecúnia, nas hipóteses expressamente previstas nesta Portaria e nos limites fixados nos anexos; ou

II - em banco de horas, nas hipóteses expressamente previstas nesta Portaria.

§ 3º Não haverá expediente aos domingos, inclusive na hipótese de feriado coincidente com esse dia, resguardadas as ações da Justiça Itinerante, em havendo autorização da Presidência.

Art. 3º O serviço extraordinário retribuído em pecúnia, sujeito a planejamento prévio no sistema Super HE, será prestado exclusivamente nas seguintes hipóteses, observados os quantitativos autorizados nos Anexos I e II, conforme o caso:

I - no sábado, 18 de abril de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas, limitado a 50% (cinquenta por cento) da lotação, somente por servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais;

II - nos feriados de 21 e 23 de abril de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas diárias, limitado a 50% (cinquenta por cento) da lotação, considerando a participação de auxiliares;

III - nos feriados municipais que recaírem no período de 6 a 24 de abril de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas diárias, limitado a 50% (cinquenta por cento) da lotação, considerando a participação de auxiliares;

IV - no sábado, 25 de abril de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas, limitado a 50% (cinquenta por cento) da lotação, somente por servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais;

V - nos feriados municipais que recaírem no período de 27 a 30 de abril de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas diárias, com até 100% (cem por cento) da lotação, considerando a participação de auxiliares;

VI - no feriado de 1º de maio de 2026, no máximo por 8 (oito) horas, com até 100% (cem por cento) da lotação, somente por servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais;

VII - no sábado, 2 de maio de 2026, no máximo por 8 (oito) horas, com até 100% (cem por cento) da lotação, somente por servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais; e

VIII - nos dias úteis de 4, 5 e 6 de maio de 2026, no máximo por 2 (duas) horas diárias, com até 100% (cem por cento) da lotação, considerando a participação de auxiliares.

§ 1º Os quantitativos autorizados nos anexos correspondem exclusivamente às hipóteses de retribuição em pecúnia de que trata este artigo.

§ 2º O planejamento do serviço extraordinário de que trata este artigo deverá ser realizado no Super HE, observado o disposto no § 1º do art. 5º do Ato GP TRE-RJ nº 264/2022.

Art. 4º Serão registradas em banco de horas, com apuração direta pelo espelho de ponto, dispensado o planejamento no sistema Super HE, as horas prestadas:

I - nos dias úteis de 6 a 30 de abril de 2026, no máximo por 2 (duas) horas diárias, com até 100% (cem por cento) da lotação, considerando a participação de auxiliares; e

II - nos plantões de 9 e 16 de maio de 2026, no máximo por 5 (cinco) horas, limitado a 50% (cinquenta por cento) da lotação, somente por servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais.

Parágrafo único. As horas autorizadas para registro em banco de horas na forma deste artigo não constarão do Anexo I desta Portaria.

Art. 5º Nos dias úteis, somente ingressará no cômputo do serviço extraordinário o labor prestado após a 9ª (nona) hora de jornada, computada 1 (uma) hora de pausa alimentar intrajornada, observado o limite de 2 (duas) horas diárias.

§ 1º A mera extrapolação da jornada líquida ordinária, sem o preenchimento dos requisitos necessários ao ingresso no regime de serviço extraordinário, não gera direito a inscrição em banco de horas ou a retribuição em pecúnia, nos termos desta Portaria.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada ordinária sem caracterizar serviço extraordinário serão tratadas na forma do art. 11 do Ato PR TRE-RJ nº 11, de 29 de janeiro de 2024, e deverão ser utilizadas dentro do mês de sua ocorrência, com a anuência da chefia imediata, para fins de ajuste da jornada mensal.

Art. 6º A participação de servidores auxiliares no serviço extraordinário das Zonas Eleitorais observará as seguintes regras:

I - nos dias úteis e nos feriados que ocorram de segunda a sexta-feira, abrangidos pelo art. 3º, incisos II, III, V e VIII, admite-se a participação de auxiliares, desde que previamente autorizada pela chefia do cartório, hipótese em que serão computados nos limites da respectiva Zona Eleitoral;

II - nos sábados e no feriado de 1º de maio de 2026, nas hipóteses previstas no art. 3º, incisos I, IV, VI e VII, a prestação de serviço extraordinário ficará restrita aos servidores originalmente lotados nas Zonas Eleitorais; e

III - os auxiliares não participarão dos plantões de que trata o art. 4º, inciso II. 

Art. 7º Os percentuais de lotação previstos nesta Portaria serão apurados com arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

Parágrafo único. Os cartórios eleitorais que contem, no momento da execução, com apenas 2 (dois) servidores poderão operar com 100% (cem por cento) da lotação, enquanto perdurar esse quadro.

Art. 8º As unidades autorizadas a prestar serviço extraordinário em função do fechamento do Cadastro Eleitoral, no âmbito da Secretaria e da Administração Superior do Tribunal, são as seguintes:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Diretoria-Geral;

IV - Secretaria de Serviços Gerais; e

V - Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 1º As unidades de que trata o caput deverão observar a jornada diária definida para as Zonas Eleitorais e os horários estabelecidos no Ato Conjunto PR/VPCRE nº 02/2026.

§ 2º A atuação das unidades de que trata o caput fica restrita ao suporte às Zonas Eleitorais e à execução de atividades imprescindíveis relacionadas ao fechamento do Cadastro Eleitoral, dentro dos limites estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 9º Os quantitativos máximos autorizados para retribuição em pecúnia constarão dos Anexos I e II desta Portaria, assim distribuídos:

I - Anexo I: Zonas Eleitorais; e

II - Anexo II: unidades de que trata o art. 8º, ressalvados os plantões de 9 e 16 de maio de 2026, cuja retribuição será em banco de horas.

§ 1º Os quantitativos do Anexo I foram apurados com base na lotação das respectivas Zonas Eleitorais em 30 de março de 2026, excluídos os servidores em licença contínua no período e os servidores em regime de teletrabalho, considerada a força de trabalho efetivamente disponível para atuação presencial no período de fechamento do Cadastro Eleitoral.

§ 2º O ingresso posterior de novos servidores por requisição não implicará alteração dos quantitativos fixados no Anexo I desta Portaria.

§ 3º A manutenção dos quantitativos fixados decorre da necessidade de compatibilização entre a disponibilidade de força de trabalho considerada para fins de planejamento e os limites orçamentários destinados à realização do serviço extraordinário ao longo  de todo período eleitoral.

§ 4º Os quantitativos do Anexo II foram definidos com base na estrita necessidade de funcionamento das unidades referidas no art. 8º para suporte às Zonas Eleitorais e para execução de atividades imprescindíveis relacionadas ao fechamento do Cadastro Eleitoral.

§ 5º Os quantitativos previstos nos Anexos I e II somente deverão ser integralmente utilizados em caso de efetiva necessidade de serviço.

Art. 10. Compete aos titulares das unidades e às chefias imediatas:

I - planejar previamente o serviço extraordinário retribuível em pecúnia no Super HE;

II - acompanhar o cumprimento da jornada e do registro de frequência dos servidores;

III - observar os limites de horas e de quantitativo de pessoal fixados nesta Portaria;

IV - distinguir, no planejamento e na execução, as hipóteses sujeitas a pecúnia daquelas sujeitas a banco de horas; e

V - zelar para que o serviço extraordinário se dê estritamente no interesse do serviço.

Art. 11. A prestação de serviço em desacordo com esta Portaria, com o Ato GP TRE-RJ nº 264/2022, com o Ato PR TRE-RJ nº 11/2024, e com o Ato PR TRE-RJ nº 34, de 6 de fevereiro de 2024, não autoriza retribuição em pecúnia nem registro em banco de horas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, quando cabível.

Parágrafo único. Quando não cumprida a jornada mensal de trabalho, as horas negativas serão descontadas de eventual serviço extraordinário prestado no respectivo mês, nos termos da regulamentação aplicável. 

Art. 12. A conversão em pecúnia do serviço extraordinário prestado nos termos desta Portaria fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato GP TRE-RJ nº 264/2022, inclusive quanto à necessidade de registro de ponto com identificação  biométrica durante todo o mês.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Quantidade de pessoas autorizadas no plantão

* Retribuição em Banco de Horas

Rio de Janeiro, na data da assinatura.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral