PORTARIA DG TRE-RJ Nº 35, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266/2023,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. º 2026.0.000006531-1,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CLAUDIA FONTES PERRY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 09606099, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 10, § 5º, da Emnda Constitucional nº 103/2019, a contar de 21/02/2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 10, § 1º, inciso I, da referida Emenda e optado por permanecer em atividade. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral