PORTARIA DG TRE-RJ Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266/2023, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2025.0.000044096-5,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora VERÔNICA DE CÁSSIA BASTOS HENRIQUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 00106051, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal e o art. 8º da EC nº 103/2019, a contar de 20/12/2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos doart. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral