PORTARIA DG TRE-RJ Nº 25, DE 07 DE MARÇO DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 374/2025, e

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo SEI nº 2025.0.000031665-2,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a JOÃO FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, cônjuge da servidora inativa falecida MARIA BETÂNIA TAVARES BELTRÃO PEREIRA, matrícula 09615051, Analista Judiciário - Área Judiciária, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c os artigos 24, §§ 1º, inciso II, e 2º, incisos de I a IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, c/c o artigo 74, inciso I e o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020, a partir da data do óbito, em 30/08/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral