PORTARIA DG TRE-RJ Nº 19, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 9º, inciso XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000001587-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora CLECI ROSSATO, matrícula nº 00115109, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, com efeitos financeiros a contar de 19/01/2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral