A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso II, do Regulamento Administrativo deste Tribunal, aprovado pela Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023, e pelo art. 3º, § 4º, do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Calendário das Eleições de 2026, estabelecido pela Resolução TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, que disciplina a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022, que disciplina a realização de serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 1.413, de 6 de agosto de 2026, que fixa a data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itaguaí;

CONSIDERANDO as Orientações SOF/TSE nº 16 e nº 18, atualizadas em janeiro de 2026, e a necessidade de observância da disponibilidade, da finalidade e da adequada apropriação dos recursos orçamentários destinados às Eleições Gerais de 2026 e à eleição suplementar do Município de Itaguaí;

CONSIDERANDO a intensificação das atividades de preparação, fiscalização, processamento e suporte necessárias à realização das Eleições 2026 no mês de setembro;

CONSIDERANDO a adoção de critérios objetivos destinados a compatibilizar a demanda eleitoral, a força de trabalho efetivamente disponível, as condições operacionais das Zonas Eleitorais e a disponibilidade orçamentária; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000029191-5,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, no período de 1º a 30 de setembro de 2026, a realização de serviço extraordinário pelas Zonas Eleitorais e pelas unidades da Secretaria do Tribunal, observados os limites constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Os quantitativos autorizados constituem limites máximos e somente deverão ser utilizados diante da efetiva necessidade do serviço.

§ 2º Para a definição dos quantitativos destinados às unidades da Secretaria do Tribunal foram considerados:

I - o histórico de execução de serviço extraordinário em pleitos anteriores;

II - o quantitativo indicado pelo respectivo macrogestor ou titular da unidade;

III - as atribuições desempenhadas pela unidade no contexto das Eleições de 2026; e

IV - as demandas relacionadas ao pleito, na forma definida no § 3º deste artigo.

§ 3º Consideram-se demandas relacionadas ao pleito:

I - as atividades diretamente previstas no Calendário Eleitoral;

II - as atividades executadas em razão das eleições ou necessárias à preparação, à organização e à realização do pleito; e

III - as atividades ordinárias cujo volume, urgência ou prioridade sejam impactados pelo período eleitoral.

§ 4º Para a definição dos quantitativos destinados às Zonas Eleitorais foram considerados, de acordo com as atribuições de cada unidade:

I - a relação entre o número de seções eleitorais e a força de trabalho efetivamente disponível para as atividades gerais de preparação;

II - para a fiscalização presencial da propaganda eleitoral, a relação entre a demanda histórica de fiscalização e a força de trabalho efetivamente disponível, a faixa de eleitorado da área abrangida pela fiscalização e a extensão territorial dessa área, preservado, para a fiscalização da Capital, atribuída à 188ª Zona Eleitoral, o quantitativo histórico adotado em 2024, em razão da concentração excepcional de demanda verificada na unidade;

III - para a fiscalização da propaganda eleitoral na internet, atribuída à 191ª Zona Eleitoral em âmbito estadual, o quantitativo histórico adotado em 2024 para a fiscalização da propaganda eleitoral da Capital, utilizado como  parâmetro de equivalência em razão da abrangência estadual da atribuição e da ausência de série histórica própria consolidada;

IV - o número total de seções eleitorais atendidas pelo polo sob responsabilidade da respectiva Zona Eleitoral; e

V - para a 105ª Zona Eleitoral, as necessidades adicionais decorrentes da preparação concomitante das Eleições Gerais e da eleição suplementar do Município de Itaguaí. 

§ 5º Os critérios objetivos utilizados para a aplicação do § 4º constam do Anexo III desta Portaria, desconsiderando-se, nos cálculos que utilizem a força de trabalho, os servidores em regime de teletrabalho e aqueles em licença prolongada no período, considerando-se os dados de lotação atualizados até 27 de agosto de 2026.

Art. 2º Deverão funcionar em regime de plantão, aos sábados, aos domingos e aos feriados, na medida necessária ao cumprimento tempestivo de suas atribuições:

I - as Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral;

II - as unidades da Secretaria do Tribunal indicadas no Anexo II que atuem diretamente no recebimento, análise, processamento, publicação ou cumprimento de medidas submetidas a prazos contínuos e peremptórios; e

III - a 105ª Zona Eleitoral e as unidades da Secretaria do Tribunal cuja atuação seja necessária ao atendimento dos prazos contínuos e peremptórios da eleição suplementar do Município de Itaguaí.

§ 1º A inclusão de unidade em mais de uma das hipóteses previstas neste artigo não acarreta duplicidade de autorização ou de limite quantitativo.

§ 2º O funcionamento obrigatório não implica a convocação da totalidade dos servidores nem a utilização integral do quantitativo autorizado, cabendo ao respectivo titular ou chefia imediata organizar a correspondente escala de plantão e revezamento com o efetivo estritamente necessário ao andamento dos serviços e ao cumprimento tempestivo de suas atribuições.

Art. 3º As unidades não abrangidas pelo funcionamento obrigatório previsto no art. 2º ficam autorizadas a realizar serviço extraordinário, quando estritamente necessário, dentro dos limites estabelecidos nos Anexos I e II.

§ 1º O serviço extraordinário de que trata o caput deverá concentrar-se preferencialmente nos dias úteis e aos sábados, inclusive nos feriados que ocorram em dias úteis, quando a redução da semana ordinária justificar a adoção da medida.

§ 2º A autorização prevista neste artigo abrange, inclusive, as Zonas Eleitorais responsáveis por polos eleitorais e as demais Zonas Eleitorais sem atribuição específica de plantão obrigatório.

Art. 4º Nos dias em que houver a realização de serviço extraordinário aos sábados, aos domingos ou aos feriados, poderão ser organizadas escalas individuais em horários distintos, desde que seja assegurado, das 14h às 19h, o atendimento ao público pelas Zonas Eleitorais e o funcionamento regular das unidades da Secretaria do Tribunal.

Art. 5º As horas extraordinárias deverão ser previamente planejadas no sistema Super HE e poderão ser distribuídas entre os servidores em exercício na unidade, inclusive os temporariamente deslocados ou designados para força- tarefa, a critério da respectiva chefia.

§ 1º O serviço extraordinário será prestado presencialmente e registrado por meio de ponto eletrônico com identificação biométrica, nos termos do art. 4º, incisos I e II, e do art. 7º do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022, vedada sua realização por servidor em regime de teletrabalho, conforme o art. 30 da Resolução TRE-RJ nº 1.218, de 4 de abril de 2022.

§ 2º Deverão ser observados os seguintes limites máximos individuais:

I - 2 horas diárias em dias úteis;

II - 10 horas diárias aos sábados, domingos e feriados; e

III - 60 horas no mês.

§ 3º O servidor detentor de horário especial, nos termos do art. 98, § 2º ou § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do art. 3º, inciso III, da Resolução TRE-RJ nº 1.155, de 15 de dezembro de 2020, somente poderá realizar serviço extraordinário aos sábados, aos domingos e aos feriados.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a jornada prestada no dia não útil poderá exceder em até 1 (uma) hora a jornada diária especial do servidor, exclusivamente para atendimento das necessidades do plantão, desde que não haja prejuízo à saúde do servidor ou do dependente que tenha fundamentado a redução da jornada, nos termos do art. 12, § 5º, do Ato PR nº 11, de 5 de março de 2024.

§ 5º O planejamento individual no sistema Super HE formaliza a distribuição das horas previamente autorizadas para a unidade.

§ 6º A chefia poderá alterar datas e horários, substituir servidores, ajustar o número de pessoas escaladas e reorganizar a execução das atividades, devendo registrar os ajustes no sistema Super HE.

§ 7º Deverá ser observado o repouso semanal remunerado previsto no art. 7º, inciso XV, da Constituição da República, preferencialmente aos domingos.

§ 8º É vedada ao mesmo servidor a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e no domingo do mesmo final de semana.

§ 9º Deverão ser observados os períodos mínimos de repouso de 1 (uma) hora ininterrupta em cada jornada diária de trabalho, realizada em dias úteis, e de 8 (oito) horas ininterruptas entre as jornadas, previstos no art. 7º da  Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008.

Art. 6º A atuação aos domingos das unidades responsáveis pelo suporte aos plantões obrigatórios deverá ocorrer com o menor efetivo necessário à continuidade dos serviços eleitorais.

§ 1º Consideram-se atividades de suporte aquelas cuja interrupção possa comprometer o funcionamento dos sistemas de tecnologia da informação, a segurança institucional, a comunicação institucional, a publicação ou o cumprimento de medidas urgentes ou o apoio administrativo e logístico indispensável aos plantões.

§ 2º As unidades não abrangidas pelo funcionamento obrigatório previsto no art. 2º ou pelas atividades de suporte previstas no caput somente poderão realizar serviço extraordinário aos domingos em situação excepcional devidamente caracterizada.

§ 3º Considera-se excepcional a situação superveniente ou imprevisível que envolva demanda concreta, urgente e inadiável, que não possa ser atendida em dia útil ou no sábado e cuja postergação apresente risco efetivo de:

I - descumprimento de prazo;

II - descontinuidade de serviço;

III - prejuízo à segurança;

IV - comprometimento da logística eleitoral; ou

V - dano relevante à preparação ou à realização do pleito.

§ 4º Não caracterizam situação excepcional:

I - a formação preventiva de escala sem demanda concreta identificada; e

II - a execução de atividade que possa ser realizada em dia útil ou no sábado.

§ 5º Caberá à chefia avaliar, de acordo com as atribuições da unidade e a demanda concreta, o enquadramento da atuação como plantão obrigatório, atividade de suporte ou situação excepcional.

§ 6º A escala de serviço extraordinário aos domingos e feriados não poderá superar 50% da lotação da unidade, arredondada eventual fração para o número inteiro imediatamente superior.

§ 7º O limite previsto no § 6º não autoriza a convocação automática de 50% da lotação, devendo a escala ser dimensionada de acordo com o efetivo necessário ao atendimento da demanda.

§ 8º A chefia deverá manter elementos suficientes para demonstrar, quando solicitado pela Administração, a necessidade da atuação aos domingos e aos feriados, o enquadramento adotado e a adequação do quantitativo de servidores escalados, sem prejuízo da prestação de outros esclarecimentos que venham a ser considerados necessários.

Art. 7º Eventuais pedidos de revisão dos quantitativos autorizados ou de inclusão de unidade não prevista nos anexos deverão ser apresentados pelo titular da unidade ou respectivo macrogestor no prazo de 3 dias úteis após a  publicação desta Portaria.

§ 1º O pedido deverá ser formalizado em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do tipo "Processo de gestão de serviço extraordinário", encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Cadastro (CGCAD) e precedido do planejamento integral das horas previamente autorizadas no sistema Super HE.

§ 2º O requerimento de revisão deverá indicar, obrigatoriamente:

I - as atividades a serem realizadas e sua correlação direta com as Eleições Gerais de 2026 ou com a eleição suplementar do Município de Itaguaí;

II - as razões pelas quais as demandas não podem ser absorvidas dentro da jornada ordinária de trabalho ou sob o limite de horas já autorizado;

III - o limite quantitativo adicional solicitado e o cronograma estimado de dias para sua efetiva utilização; e

IV - quando houver previsão de atuação aos domingos, o estrito atendimento aos requisitos de excepcionalidade estabelecidos no art. 6º desta Portaria.

§ 3º A mera autuação do pedido de revisão não autoriza a realização de horas extraordinárias adicionais antes de decisão expressa e homologatória da Diretoria-Geral.

Art. 8º O serviço extraordinário regularmente prestado nos termos e limites estabelecidos nesta Portaria será convertido em pecúnia, observadas a disponibilidade orçamentária do Tribunal, a prévia autorização administrativa e a destinação específica dos recursos financeiros correspondentes.

Parágrafo único. As horas extraordinárias relacionadas à preparação e à realização da eleição suplementar do Município de Itaguaí deverão ser identificadas separadamente e apropriadas na dotação orçamentária específica destinada  ao respectivo pleito.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

CRITÉRIOS DE DIMENSIONAMENTO DAS ZONAS ELEITORAIS - SETEMBRO DE 2026

1. Hora-base para preparação da eleição

*Para esse cálculo, considera-se a força de trabalho disponível para as atividades gerais de preparação, destacando-se do denominador as pessoas cuja atuação esteja comprometida com atribuições eleitorais específicas contempladas  separadamente na metodologia, especialmente: a) integrantes de forças de segurança destinados à fiscalização da propaganda; b) motoristas vinculados à operacionalização das equipes de fiscalização presencial; e c) servidores, empregados ou técnicos requisitados especificamente para o exame das prestações de contas de campanha, nos termos da Resolução TRE-RJ nº 1.349/2024.

2. Fiscalização presencial da propaganda eleitoral - matriz-base de setembro

* Média de NIP/Pardal recebido pela zona eleitoral nas Eleições de 2022 e 2024 divida por servidor lotado na zona.

3. Fator territorial da fiscalização presencial

* O fator territorial incide somente sobre o quantitativo de fiscalização presencial resultante da matriz do item 2.

4. Polos eleitorais

* Quantidade de horas adicionais para as zonas eleitorais reponsáveis por polos de urnas, de acordo com a quantidade de seções gerenciadas.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Diretora-Geral