A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato PR n º 374, de 17 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 8233/2025 - TCU - 1ª Câmara; e

CONSIDERANDO o que consta dos protocolos SEI nº 2022.0.000006727-0 e 2022.0.000006727-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a fundamentação legal da Portaria DG n. º 99/2022, de 14 de maio de 2022, publicada no DOU de 17 de maio de 2022, que trata da aposentadoria voluntária integral com proventos pela integralidade, concedida ao servidor FERNANDO JOSÉ SOARES MISSAGIA, Analista Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 10.842/04, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 00115064, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, anteriormente fundamentada no artigo 20, caput, incisos I, II e III c/c parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19, a qual passa ao fundamento legal de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PELA MÉDIA, nos termos do artigo 20, caput, incisos I, II e III c/c parágrafo 2º, inciso II, e c/c Art. 26, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 6º, da Emenda Constitucional nº 103/19, em cumprimento ao Acórdão n. º 8233/2025 - TCU - 1ª Câmara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 25 de janeiro de 2026.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral