PORTARIA DG TRE-RJ Nº 98, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 74/2025;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo SEI nº 2025.0.000028907-8,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a ODALHA MEDEIROS DE MELO, ex-companheira com percepção de alimentos do servidor inativo falecido CLEBIO RIBEIRO MOTTA, matrícula 2124617, Analista Judiciário - Área Administrativa, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput, e § 4º c/c artigo 24, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, § 2º, e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020, a partir de 10/08/2025, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral