PORTARIA DG TRE-RJ Nº 97, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo), e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2025.0.000023096-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ALONÇO BARBOZA DE PAULA, Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 09615159, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da EC n.º 103/2019, a contar de 08/09/2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, incisos I a IV, e seu parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral