PORTARIA DG TRE-RJ Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuição que lhe é conferida no nrt. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. º 2025.0.000028441-6,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora JANETH CORDEIRO SOARES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 09200004, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da EC nº 103/2019, a contar de 23/08/2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, incisos I a IV, e seu parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral