PORTARIA DG TRE-RJ Nº 85, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas noArt. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000021878-2,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora FERNANDA RODRIGUES NUNES, matrícula nº 09606137, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, com efeitos financeiros a contar de 10/11/2024, com fundamento no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 4º, § 6º, inciso II, da referida Emenda.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral