PORTARIA DG TRE-RJ Nº 82, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Art. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ n.º 1.266 de 2023,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000020944-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ANA MARIA CARDOZO, Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 09200208, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da EC nº  103/2019, a contar de 20/06/2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, incisos I a IV, e seu parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral