PORTARIA DG TRE-RJ Nº 67, DE 29 DE JULHO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 74/2025; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000015786-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a MÔNICA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, cônjuge do servidor efetivo falecido SERGIO LUIZ XAVIER DA ROCHA, matrícula 00106091, Técnico Judiciário, NI C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c o artigo 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, c/c o artigo 74, inciso I e o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020, a partir de 04/04/2025, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral