PORTARIA DG TRE-RJ Nº 64, DE 23 DE JULHO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo); e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000020524-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ ÁLVARO MANHÃES WAGNER, matrícula nº 09615115, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência de que trata o art. 8º da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 30/09/2024, por permanecer em atividade após implementar o último requisito (idade), para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, incisos I a IV, e seu parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/19.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral