PORTARIA DG TRE-RJ Nº 53, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do artigo 1º, inciso XI, do Ato PR n.º 74, de 31 de março de 2025;

CONSIDERANDO decisão proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Processo n.º 5044729-17.2024.4.02.5101/RJ; e

CONSIDERANDO o que consta no Protocolo SEI nº 2020.0.000045157-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a ERTON CARVALHO, cônjuge da servidora inativa falecida HELOISA FERNANDES CARVALHO, matrícula 1819095, Analista Judiciário - Apoio Especializado - Taquigrafia, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, artigo 24, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12 /2020, a partir de 11/08/2020, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral