PORTARIA DG TRE-RJ Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas no art. 9º, XXIV, da Resolução TRE-RJ nº 1.266 de 2023; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. º 2025.0.000011718-8,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor MARCIO THADEU DE SOUSA CASTELO BRANCO, Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula nº 09604033, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da EC nº 103/2019, a contar de 03/04 /2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, incisos I, II, III e IV c/c § 2º, inciso I da EC nº 103/19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral