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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 23, DE 6 DE MARÇO DE 2025.

Concede Pensão Civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada por meio doartigo 1º, inciso XI, do Ato PR n.º 496, de 18 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000022459-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a DORALICE RIBEIRO, companheira do servidor inativo falecido ADALCYR FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula 2124504, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no que dispõe o  artigo 23, caput e § 4º, art. 24, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019 e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020, a partir de 06/01/2025. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 50, de 10/03/2025, p. 9

FICHA NORMATIVA

Ementa: Concede Pensão Civil.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral do TRE-RJ: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 50, de 10/03/2025, p. 9

Alteração: Não consta alteração.