PORTARIA DG TRE-RJ Nº 87, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo SEI nº 2024.0.000021997-9,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JORGE LUIZ MEDEIROS GOMES, matrícula nº 09611009, abono de permanência de que trata o 8º da Emenda Constitucional n° 103/2019, por permanecer em atividade, de 28/05/2024 até 16/06/2024, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado - Operador de Computador, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral