PORTARIA DG TRE-RJ Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre os limites para realização do serviço extraordinário prestado em função do fechamento do Cadastro Eleitoral.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, II, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo), e no artigo 1º-A, do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022 e suas alterações,

CONSIDERANDO o contido naLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, mormente em seu artigo 91;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 1º-A do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias e Suplementares; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI n° 2024.0.000006147-0,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário referente aos trabalhos afetos ao fechamento do Cadastro Eleitoral obedecerá os critérios estabelecidos nesta Portaria, os preceitos contidos no Ato GP nº 264/2022 e aos horários definidos em Ato Conjunto específico que estabelecerá as diretrizes para funcionamento dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor - CAEs, no respectivo período.

Art. 2º O serviço extraordinário será realizado, dentro dos limites estabelecidos no ANEXO I desta Portaria, nas Zonas Eleitorais, nas CAEs e nas Macrounidades da Secretaria deste Tribunal a seguir relacionadas:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Secretaria de Tecnologia da Informação.

IV - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais. (Incluída pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)

§ 1º No período de 24 de abril a 30 de abril de 2024, apenas nos dias úteis.

§ 2º No período de 1º de maio a 8 de maio de 2024, no sábado e nos feriados, com até 100% da lotação, bem como nos dias úteis.

§ 3º No período de 9 de maio a 22 de maio de 2024, apenas nos dias úteis.

Art. 3º Respeitada a limitação individual mensal de 60 (sessenta) horas trabalhadas no mês, a realização do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas, em dias úteis, e 10 (dez) horas aos sábados e feriados.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos dias 7 e 8 de maio de 2024, será permitida a extrapolação do limite diário estabelecido no caput deste artigo, para garantir o atendimento de todos os eleitores que comparecerem ao Cartório Eleitoral ou à CAE para as operações de cadastro.

Art. 4º Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Art. 5º O serviço extraordinário prestado nos termos e limites desta Portaria será convertido em pecúnia.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - PORTARIA DG N° 48/2024
ZONAS ELEITORAIS

Zona Eleitoral	Horas de Abril	Horas de Maio
004ª	20	100
005ª	24	120
007ª	32	160
008ª	16	80
009ª	32	160
010ª	16	80
014ª	20	100
016ª	32	160
017ª	14	60
021ª	20	100
022ª	16	80
023ª	16	80
024ª	20	100
025ª	16	80
026ª	16	80
027ª	20	100
028ª	14	60
029ª	40	200
030ª	14	60
031ª	14	60
032ª	16	120
034ª	20	100
035ª	14	60
036ª	16	80
037ª	16	80
038ª	16	80
040ª	24	120
041ª	20	100
042ª	16	80
043ª	16	80
045ª	14	60
048ª	16	80
049ª	16	80
050ª	14	60
051ª	16	80
052ª	14	60
054ª	16	120
055ª	36	270
056ª	14	60
057ª	14	60
059ª	20	100
060ª	14	60
061ª	14	60
062ª	16	156
063ª	14	102
064ª	16	80
065ª	24	120
068ª	32	160
069ª	14	60
070ª	14	60
071ª	24	120
072ª	24	120
074ª	14	60
075ª	28	140
076ª	16	80
078ª	16	80
079ª	16	80
083ª	20	100
084ª	24	120
087ª	20	100
088ª	16	80
089ª	16	80
090ª	20	100
091ª	20	100
092ª	36	270
093ª	16	80
094ª	16	80
095ª	14	60
096ª	16	96
097ª	16	80
098ª	14	60
101ª	14	60
102ª	14	60
103ª	16	80
104ª	20	100
105ª	32	240
106ª	14	60
107ª	32	160
108ª	12	40
109ª	24	120
110ª	24	120
111ª	14	60
112ª	14	90
116ª	24	120
118ª	20	100
119ª	32	160
120ª	20	100
122ª	16	80
123ª	16	80
125ª	24	120
126ª	20	100
127ª	16	80
128ª	14	60
129ª	20	100
130ª	14	60
131ª	24	120
132ª	20	100
133ª	20	100
135ª	20	100
138ª	32	240
139ª	20	150
141ª	16	80
144ª	32	160
146ª	14	60
147ª	28	140
148ª	20	150
149ª	12	40
150ª	20	100
151ª	20	150
152ª	20	130
153ª	16	92
154ª	16	92
155ª	16	92
156ª	16	80
157ª	20	100
158ª	16	80
159ª	14	60
161ª	20	100
162ª	24	120
167ª	16	80
169ª	16	80
170ª	28	140
172ª	24	120
174ª	20	100
176ª	20	100
179ª	28	140
180ª	20	100
181ª	14	60
182ª	20	100
183ª	14	60
184ª	32	240
185ª	32	160
186ª	16	80
187ª	20	100
188ª	24	120
191ª	20	100
192ª	16	80
195ª	20	100
196ª	14	60
198ª	16	80
199ª	20	100
200ª	16	80
201ª	16	80
204ª	20	100
204ª ZE/CAE/Sede (Inclusão dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)	28 (Inclusão dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)	140 (Inclusão dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)
211ª	24	120
214ª	36	180
216ª	20	100
218ª	16	80
219ª	24	120
221ª	16	80
222ª	20	100
225ª	16	80
229ª	16	80
230ª	16	80
233ª	24	120
234ª	16	80
238ª	24	120
241ª	20	100
242ª	16	80
243ª	20	100
245ª	32	160
246ª	16	80
254ª	24	180
255ª	24	120
256ª	20	140

ANEXO II - PORTARIA DG N° 48/2024

Macrounidades da Secretaria do Tribunal

Macrounidade	Abril	Maio
Presidência (COSIN)	20 horas	20 horas
Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral	50 horas	50 horas
Secretaria de Tecnologia da Informação	50 horas	60 horas
Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)	--- (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)	50 horas (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024)

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 105, de 18/04/2024, p. 4

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta.

Ementa: Dispõe sobre os limites para realização do serviço extraordinário prestado em função do fechamento do Cadastro Eleitoral.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:DJE TRE-RJ nº 105, de 18/04/2024, p. 4

Alteração: Consta alteração.

Portaria DG TRE-RJ nº 54/2024

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