PORTARIA DG TRE-RJ Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, II da Resolução TRE/RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro),

CONSIDERANDO o que consta no parágrafo único do art. 1º, e no caput do art. 3º, ambos do Ato PR nº 464, de 30 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000045159-6,

RESOLVE:

Art. 1º O plantão administrativo estabelecido no Ato PR nº 464/2023 deverá observar os limites dispostos nesta Portaria.

Parágrafo único. O plantão administrativo será realizado no horário das 12 (doze) às 17(dezessete) horas, conforme disposto no caput do art. 1º do Ato PR nº 464/2023.

Art. 2º As unidades administrativas da Secretaria do Tribunal, por imperiosa necessidade do serviço, poderão funcionar em regime de plantão, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro de 2024, até o limite de horas fixado no Anexo I desta Portaria, considerando a jornada líquida diária de trabalho de até 5 (cinco) horas.

Parágrafo único. O funcionamento nos dias 23 e 30 de dezembro de 2024, em razão de atividades imprescindíveis e inadiáveis, deverá ser previamente requerido, com a devida justificativa, pelos respectivos titulares das macrounidades à Diretoria-Geral, para apreciação quanto à autorização específica.

Art. 3º Os Cartórios Eleitorais e as Centrais de Atendimento ao Eleitor, com exceção da CAESEDE, deverão funcionar em regime de plantão, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro de 2024, até o limite de horas fixado no anexo II desta Portaria, considerando a jornada líquida diária de trabalho de até 5 (cinco) horas, garantindo-se:

I - No mínimo 1 (um) servidor nos Cartórios Eleitorais;

II - Até 04 (quatro) servidores nas Centrais de Atendimento;

III - 1 (um) servidor no Núcleo de Assessoramento Cartorário.

Parágrafo único. Nos dias em que o Cartório Eleitoral ceder servidor para CAE, haverá necessariamente 2 (dois) servidores no plantão, sendo 1 (um) para atuar no cartório e outro para atuar junto à CAE.

Art. 4º Para a realização do serviço extraordinário, nos termos desta Portaria, a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a realização de 7 horas diárias líquidas, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 4º do Ato PR TRE-RJ nº 464/2023.

Art. 5º O planejamento da escala de plantão deverá ser realizado no sistema SuperHE.

§ 1º Eventual ajuste de escala ou de frequência deverá ser concluído nos sistemas SuperHE e Ponto Eletrônico, impreterivelmente, até 8 de janeiro de 2025.

§ 2º As macrounidades serão responsáveis por distribuir as horas creditadas às suas subseções, como forma de viabilizar o planejamento das unidades subordinadas.

Art. 6º O serviço extraordinário prestado nos termos desta Portaria será retribuído em pecúnia, no limite da dotação orçamentária, nos termos do art. 4º do Ato PR nº 464/2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Macrounidades da Secretaria do Tribunal

Anexo II - Zonas Eleitorais

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral