PORTARIA DG TRE-RJ Nº 73, DE 10 DE MAIO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2022.0.000057797-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA HELENA LUZ DA SILVA, matrícula nº 09615060, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 14/01/2023, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDER MORAES ROCHA

Diretor(a)-Geral em substituição