PORTARIA DG TRE-RJ Nº 65, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização nos procedimentos relacionados à reposição e indenização ao erário de que tratam os artigos 44, 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

CONSIDERANDO o que consta dos processos SEI nº 2020.0.000058277-6 e nº 2023.0.000012291-0,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para, sem prejuízo de suas atribuições administrativas e sob a coordenação do(a) primeiro(a), compor Grupo de Trabalho visando à revisão das normas e processos de trabalho concernentes à reposição e indenização ao erário de que tratam os artigos 44, 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, GT-RepErario.

1. Deborah Nerlite Bulhões do Carmo - ASJURI/DG;
2. Carla Dias Vidal Matta - SEIPRO/SGP;
3. Odlan Villar Farias - SECDID/SGP;
4. Ricardo Lima de Freitas - SEPROG/SOF;
5. Vanessa Cristina Ruviaro Tuleski - SEPATI/SGP.

Parágrafo único. A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada até o dia 1º/09/2023. 

Art. 2º O GT constituído deverá, além de definir as atividades das unidades envolvidas, adotar providências visando ao aprimoramento do sistema de controle de débitos para que tal sistema seja utilizado tanto pela Secretaria de Gestão de Pessoas quanto pela Secretaria de Orçamento e Finanças de forma que ambas as Secretarias obtenham informações concomitantes e atualizadas dos saldos e devedores, considerando tratar-se de processo integrado entre as duas unidades.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral