PORTARIA DG TRE-RJ Nº 62, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000057068-1,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ELISA CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 09604032, abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade, de 18/01/2023 até 07/02/2023, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral