PORTARIA DG TRE-RJ Nº 36, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021, bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2022.0.000002878-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, destinada à MARIA CELANIRA ZACARIAS DO AMARAL, cônjuge do servidor inativo falecido JOSÉ UBALDINO MOTTA DO AMARAL, matrícula 1774043, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, concedida pela Portaria DG n.º 44/2022, publicada em 24/02/2022, para incluir o Art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, na fundamentação legal da pensão, a partir de 19/12/2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral