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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 75, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Determina concessão de pensão civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021 , bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2022.0.000003561-1,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à INÉA FONSECA BORGHI DE ALMEIDA, esposa do servidor inativo falecido NELSON BORGHI COELHO DE ALMEIDA, matrícula 2374128, Chefe de Cartório PJ - 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11 /2019 , e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991 , c/c Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020 , a partir de 21/01/2022, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral

Esse texto não substitui o publicado no DJE nº 103 do TRE-RJ, do dia 08/04/2022, p. 4/5.