
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
PORTARIA DG TRE-RJ Nº 75, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Determina concessão de pensão civil.
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da
competência que lhe foi delegada através do
Ato GP n.º 388/2021
, bem como o que consta do
Protocolo SEI nº 2022.0.000003561-1,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à INÉA FONSECA BORGHI DE ALMEIDA, esposa do
servidor inativo falecido NELSON BORGHI COELHO DE ALMEIDA, matrícula 2374128, Chefe de
Cartório PJ - 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento)
dos proventos do instituidor, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o
artigo
23, caput e § 4º, c/c o art. 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11
/2019
, e nos moldes preceituados pelo
artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso
V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991
, c/c
Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020
, a
partir de 21/01/2022, data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral
Esse texto não substitui o publicado no DJE nº 103 do TRE-RJ, do dia 08/04/2022, p. 4/5.